Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.763-63 de 11 de fevereiro de 1999

Data de assinatura:

11 de Fevereiro de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE OS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATÉRIA.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Fevereiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 12/02/1999, P. 24

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.763-64, DE 11/03/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.763-62, DE 13/01/1999

ORIGINÁRIA: MPV 470, DE 11/04/1994

DEC 2.973, DE 26/02/1999: DEFINE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA A ASSUNÇÃO, PELA UNIÃO, DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional