Medida Provisória nº 1.764-32 de 13 de janeiro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.138, DE 29/11/1995, 8.427, DE 27/05/1992, E 9.126, DE 10/11/1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CRÉDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO.

Fernando Henrique Cardoso

14 de Janeiro de 1999

D.O. DE14/01/1999, P. 27

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - MAA; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

REEDIÇÃO DA MPV 1.764-31, DE 14/12/1998.
ORIGINÁRIA: MPV 1.512, DE 30/07/1996.

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