Medida Provisória nº 1.764-35 de 08 de abril de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.138, DE 29/11/1995, 8.427, DE 27/05/1992, E 9.126, DE 10/11/1995, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE O CRÉDITO RURAL; SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENEGOCIAR AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF, VENCIDAS E PRORROGADAS A PARTIR DE 1991; E A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP SOBRE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS E COM RECURSOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO.

Fernando Henrique Cardoso

09 de Abril de 1999

D.O. DE 09/04/1999, P. 25

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

REEDIÇÃO DA MPV 1.764-34, DE 11/03/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.512, DE 30/07/1996

---

---