Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.765-43 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D.O. 15/12/1998 P. 28

Link:

Texto integral

Referenda:

MM. MF. MTR. MPO.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1765-44, DE 13/01/1999.

Correlação:

- REVOGACAO COM REEDICAO DA MPV 1693-42, DE 27/11/1998.

- ORIGINARIA MPV 1.109, DE 29/08/95.

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional