Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.765-47 de 08 de abril de 1999

Data de assinatura:

08 de Abril de 1999

Ementa:

ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Abril de 1999

Fonte:

D.O. DE 09/04/1999, P. 26

Link:

Texto integral

Referenda:

MARINHA. FAZENDA. TRANSPORTE. ORCAMENTO E GESTAO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.765-48, DE 06/05/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.765-46, DE 11/03/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.109, DE 29/08/1995

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional