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Data de assinatura:
06 de Maio de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1999 -
Fonte:
D.O. 07/05/1999 P. 37 -
Link:
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Referenda:
MARINHA. FAZENDA. TRANSPORTE. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1765-49, 02/06/1999.
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1765-47, DE 08/04/1999.
- ORIGINARIA MPV 1109, DE 29/08/95.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional