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Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLACAO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVACAO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ÿ -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 04/06/1999 P. 26 -
Link:
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Referenda:
MARINHA. FAZENDA. TRANSPORTE. ORCAMENTO E GESTAO. -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA COM ALTERACOES PELA MPV 1897-50, DE 29/06/1999
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1765-48, DE 06/05/1999.
- ORIGINARIA MPV 1109, DE 29/08/95.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO MARÍTIMO; ALUGUEL DO NAVIO. FRETAMENTO. FRETE. CARTA PARTIDA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional