Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.766-13 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 9.530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D.O. 15/12/1998, P. 29

Link:

Texto integral

Referenda:

MM. MF. MPO.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.766-14, DE 13/01/1999.

Correlação:

REVOGACAO COM REEDICAO DA MPV 1.694-12, DE 27/11/1998.

ORIGINÁRIA: MPV 1.634, DE 12/12/1997.

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional