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Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O NUMERO DE CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, DE CARGOS DO GRUPO DIRECAO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E DE FUNCOES DE CONFIANCA EXISTENTES NOS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O.U de 04/06/1999, pág. nº 28 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1899-50, DE 29/06/1999
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1767-48, DE 06/05/1999.
- ORIGINARIA MPV 1111, DE 30/08/95.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional