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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DEL 2.406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14/03/1990, 05/12/1990 E 28/07/1993, RESPECTIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. 15/12/1998 P. 30 -
Link:
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Referenda:
MF.MTB.MPO. -
Alteração:
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Correlação:
- REVOGACAO COM REEDICAO DA MPV 1696-28, DE 27/11/1998.
- ORIGINARIA MPV 1.520, DE 24/10/96.
- DEC 2918, DE 30/12/1998 - DISPOE S/ DISPENSA DE CAUCAO DE CREDITOS ORIUNDOS DA NOVACAO DE DIVIDAS DO FCVS, REF. AO ART. 7º DA MPV 1768-29.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional