Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.768-31 de 11 de fevereiro de 1999

Data de assinatura:

11 de Fevereiro de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DÍVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2.406, DE 05/01/1988, E AS LEIS 8.004 E 8.100, DE 14/03/1990 E 8.692, DE 05/12/1990, RESPECTIVAMENTE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Fevereiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 12/02/1999, P. 29

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.768-32, DE 11/03/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.768-30, DE 13/01/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.520, DE 24/10/1996

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional