Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.769-52 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 15/12/1998 P. 34

Link:

Texto integral

Referenda:

MTB

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.769-53, DE 13/01/1999.

Correlação:

REVOGACAO E REEDICAO DA MPV 1698-51, DE 27/11/98

ORIGINARIA DA MPV 794, DE 29/12/94

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional