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Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 04/06/1999 P. 32 -
Link:
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Referenda:
TRABALHO E EMPREGO. -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1878-59, DE 29/06/1999
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Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1769-57, DE 06/05/1999.
- ORIGINARIA MPV 794, DE 29/12/94.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO; OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO. SALÁRIO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO; ELEMENTOS SUPLEMENTARES DO SALÁRIO; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional