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Data de assinatura:
25 de Março de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Março de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 19/05/2004 - D.O.U. DE 20/05/2004, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25/05/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv177-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.893, DE 13/07/2004
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PAGAMENTO, (AFRMM). NORMAS, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (FMM). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
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