Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.771-21 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A EXPORTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 15/12/1998 P. 37

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MICT. MPO.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.771-22, DE 13/01/1999.

Correlação:

REVOGACAO E REEDICAO DA MPV 1700-20, DE 27/11/98

ORIGINARIA DA MPV 1.574, DE 13/05/97

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional