Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.772-17 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIÁRIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 15/12/98 P. 38

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.772-18, DE 13/01/1999.

Correlação:

REVOGACAO E REEDICAO DA MPV 1701-16, DE 27/11/98

ORIGINARIA DA MPV 1.584, DE 02/09/97

Veto:

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional