Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.772-18 de 13 de janeiro de 1999

Data de assinatura:

13 de Janeiro de 1999

Ementa:

AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIÁRIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Janeiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 14/01/1999, P. 37

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDIÇÃO DA MPV 1.772-19, DE 11/02/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.772-17, DE 14/12/1998.
ORIGINÁRIA: MPV 1.584, DE 02/09/1997

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional