Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.772-23 de 02 de junho de 1999

Data de assinatura:

02 de Junho de 1999

Ementa:

AUTORIZA A UNIÃO A RECEBER EM VALORES MOBILIÁRIOS OS DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A SEREM PAGOS POR ENTIDADES DE CUJO CAPITAL O TESOURO NACIONAL PARTICIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Junho de 1999

Fonte:

D.O. DE 04/06/1999, P. 36

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.889-24, DE 29/06/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.772-22, DE 06/05/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.584, DE 02/09/1997

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional