Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.773-32 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCÁRIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUICOES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 15/12/1998, P. 38

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MPO.

Alteração:

- REEDITADA PELA MPV 1.773-33, DE 13/01/1999.

Correlação:

REVOGACAO E REEDICAO DA MPV 1702-31, DE 27/11/98

ORIGINARIA DA MPV 1.514, DE 07/08/96

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional