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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCE DISPOSITIVOS AS LEIS NºS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 15/12/1998, P. 40 -
Link:
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Referenda:
MJ. MTB. MMA. CCV -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.774-21, DE 13/01/1999
RSF 4, DE 17/04/2007: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 1°, NA PARTE QUE ALTEROU O PAR. 2° DO ART. 2° DA LEI 8.629, DE 25/02/1993, E DE IGUAL DISPOSIÇÃO CONSTANTE DE SUAS REEDIÇÕES ATÉ A MPV 2.027-39, DE 01/06/2000
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional