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Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º, 6º, 7º, 11 E 12 DA LEI Nº 8.629, DE 25/02/1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8.437 DE 30/06/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Janeiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 14/01/1999, P. 40 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MPFDA; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.774-22, DE 11/02/1999 (COM ALTERAÇÃO NOS ARTS. 1º A 6º E EXCLUSÃO DOS ARTS. 7º A 9º)
RSF 4, DE 17/04/2007: SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ART. 1°, NA PARTE QUE ALTEROU O PAR. 2° DO ART. 2° DA LEI 8.629, DE 25/02/1993, E DE IGUAL DISPOSIÇÃO CONSTANTE DE SUAS REEDIÇÕES ATÉ A MPV 2.027-39, DE 01/06/2000
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional