Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.778-6 de 14 de dezembro de 1998

Data de assinatura:

14 de Dezembro de 1998

Ementa:

ESTABELECE PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 1998

Fonte:

D. O. 15/12/1998 P. 42

Link:

Texto integral

Referenda:

MF. MARE.

Alteração:

REEDITADA P/ MPV 1.778-7, DE 13/01/99

Correlação:

REVOGACAO E REEDICAO DA MPV 1708-5, DE 27/11/98

ORIGINARIA DA MPV 1.708, DE 30/06/98

Veto:

Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional