Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 178 de 17 de abril de 1990

Data de assinatura:

17 de Abril de 1990

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO E MEDIANTE LICITAÇÃO, CRÉDITOS INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Situação:

Reedição sem eficácia

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Abril de 1990

Fonte:

D.O. DE 18/04/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDICAO DA MPV 169, DE 15/03/1990.

TORNOU-SE SEM EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO.

Correlação:

CORRELACAO COM A MPV 182, 23/04/1990 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional