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Data de assinatura:
31 de Março de 2004 -
Ementa:
AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ANTECIPAÇÃO DA TRANFERÊNCIA DE RECURSOS PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI N.º 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, NAS CONDIÇÕES EM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 24/05/2004 - D.O.U. DE 25/05/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 31/05/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv178-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.890, DE 02/07/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, REPASSE, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, RECEITA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, PETRÓLEO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), HIPÓTESE, DANOS, INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE, SITUAÇÃO, EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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