-
Data de assinatura:
02 de Junho de 1999 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ART. 34 DA LEI 6368, DE 21/10/1976, QUE DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PREVENCAO E REPRESSAO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. Ÿ -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Junho de 1999 -
Fonte:
D.O. 04/06/1999 P. 41 -
Link:
-
Referenda:
FAZENDA. CASA CIVIL. -
Alteração:
CONVERTIDA NA LEI 9804, DE 30/06/1999.
-
Correlação:
- REEDICAO DA MPV 1780-9, DE 06/05/1999.
- ORIGINARIA MPV 1713, DE 01/09/98.
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional