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Data de assinatura:
06 de Maio de 1999 -
Ementa:
ALTERA A REDACAO DO ART. 34 DA LEI 6368, DE 21/10/1976, QUE DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PREVENCAO E REPRESSAO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1999 -
Fonte:
D. O. 07/05/1999 P. 42 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL. -
Alteração:
- REEDITADA PELA MPV 1780-10, DE 02/06/1999.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1780-8, DE 08/04/99
ORIGINARIA DA MPV 1713, DE 01/09/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional