Medida Provisória nº 1.782 de 14 de dezembro de 1998

VIDE MPV 1.782-2, DE 11/02/1999; 1.782-3, DE 11/03/1999; 1.782-4, DE 08/04/1999; 1.782-5, DE 06/05/1999; 1.782-6, DE 02/06/1999; 1.907-7, DE 29/06/1999; 1.907-8, DE 28/07/1999; 1.907-9, DE 26/08/1999; 1.907-10, DE 24/09/1999; 1.907-11, DE 22/10/1999; 1.907-12, DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.963-13, DE 09/12/1999; 1.963-14, DE 06/01/2000; 1.963-15, DE 03/02/2000; 1.963-16, DE 02/03/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.963-17, DE 30/03/2000; 1.963-18, DE 27/04/2000; 1.963-19, DE 26/05/2000; 1.963-20, DE 26/06/2000; 1.963-21, DE 26/07/2000; 1.963-22, DE 25/08/2000; 1.963-23, DE 22/09/2000; 1.963-24, DE 24/10/2000; 1.963-25, DE 23/11/2000; 1.963-26, DE 21/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.087-27, DE 27/12/2000; 2.087-28, DE 25/01/2001; 2.087-29, DE 22/02/2001; 2.087-30, DE 22/03/2001; 2.087-31, DE 19/04/2001; 2.087-32, DE 17/05/2001; 2.087-33, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.170-34, DE 28/06/2001; 2.170-35, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.170-36, DE 23/08/2001.