Medida Provisória nº 1.783 de 14 de dezembro de 1998

INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PAR. 1º DO ART. 1º., DA LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.

Fernando Henrique Cardoso

15 de Dezembro de 1998

D.O.U de 15/12/1998, pág. nº 46

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DEC 2.880, DE 15/12/1998 - REGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS SERVIDORES (REGULAMENTA MPV 1.783 : ORIGINÁRIA).

VIDE MPV 1.783-2, DE 11/02/1999; 1.783-3, DE 11/03/1999; 1.783-4, DE 08/04/1999; 1.783-5, DE 06/05/1999; 1.783-6, DE 02/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.880-7, DE 29/06/1999; 1.880-8, DE 28/07/1999; 1.880-9, DE 26/08/1999; 1.880-10, DE 24/09/1999; 1.880-11, DE 22/10/1999; 1.880-12; DE 23/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.953-13, DE 09/12/1999; 1.953-14, DE 06/01/2000; 1.953-15, DE 03/02/2000; 1.953-16, DE 02/03/2000; 1.953-17, DE 30/03/2000; 1.953-18, DE 27/04/2000; 1.953-19, DE 26/05/2000; 1.953-20, DE 26/06/2000; 1.953-21, DE 26/07/2000; 1.953-22 DE 23/08/2000; 1.953-23, DE 21/09/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.953-23, DE 19/10/2000; 1.953-25, DE 16/11/2000; 1.953-26, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.077-27, DE 27/12/2000; 2.077-28, DE 25/01/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.077-29, DE 22/02/2001; 2.077-30, DE 22/03/2001; 2.077-31, DE 19/04/2001; 2.077-32, DE 17/05/2001; 2.077-33, DE 13/06/2001; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.165-34, DE 28/06/2001; 2.165-35, DE 26/07/2001; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 2.165-36, DE 23/08/2001.

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DIREITO PÚBLICO; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; AUXÍLIO-TRANSPORTE