Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.783-2 de 11 de fevereiro de 1999

Data de assinatura:

11 de Fevereiro de 1999

Ementa:

INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Fevereiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 12/02/1999, P. 43

Link:

Texto integral

Referenda:

ORÇAMENTO E GESTÃO.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.783-3, DE 11/03/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.783-1, DE 13/01/1999.

ORIGINÁRIA: MPV 1.783, DE 14/12/1998.

DEC 2.963, DE 24/02/1999: REGULAMENTA O AUXÍLIO-TRANSPORTE DOS MILITARES FEDERAIS.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional