Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.783-4 de 08 de abril de 1999

Data de assinatura:

08 de Abril de 1999

Ementa:

INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS MILITARES, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DA UNIÃO, E REVOGA O PAR. 1º DO ART. 1º DA LEI 7.418, DE 16/12/1985.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

09 de Abril de 1999

Fonte:

D.O. DE 09/04/1999, P. 44

Link:

Texto integral

Referenda:

ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.783-5, DE 06/05/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.783-3, DE 11/03/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.783, DE 14/12/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional