Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.784-3 de 11 de março de 1999

Data de assinatura:

11 de Março de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, INSTITUI O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Março de 1999

Fonte:

D.O. DE 12/03/1999, P. 44

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.784-4, DE 08/04/1999

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.784-2, DE 11/02/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.784, DE 14/12/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional