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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE
R$ 2.932.395,868,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1998, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.785-1, DE 28/01/1999; 1.785-2, DE 25/02/1999; 1.785-3, DE 25/03/1999; 1.785-4, DE 22/04/1999; 1.785-5, DE 20/05/1999; 1.785-6, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.857-7, DE 29/06/1999; 1.857-8, DE 27/07/1999; CONVERTIDA NA LEI Nº 9.823, DE 23/08/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MPAS). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional