-
Data de assinatura:
20 de Maio de 1999 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIAO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 2.932.395,868,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Maio de 1999 -
Fonte:
D.O. 21/05/1999 P. 2 -
Link:
-
Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO -
Alteração:
REEDITADA P/ MPV 1785-6, DE 17/06/99
-
Correlação:
REEDICAO DA MPV 1785-4, DE 22/04/1999
ORIGINARIA - MPV 1785, DE 29/12/1998
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional