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Medida Provisória nº 1.786-1 de 28 de janeiro de 1999
Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1999
Ementa:
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ART. 17 DA
LEI 8.029
, DE 12/04/1990, RENUMERADO PARA ART. 20, NOS TERMOS DA
LEI 8.154
, DE 28/12/1990.
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1999
Fonte:
D.O. DE 29/01/1999, P. 19
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:
REEDITADA PELA
MPV 1.786-2
, DE 25/02/1999
Correlação:
REEDIÇÃO DA
MPV 1.786,
DE 29/12/1998
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional