Medida Provisória nº 1.786-5 de 20 de maio de 1999
Data de assinatura:
20 de Maio de 1999
Ementa:
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 1º E 2º AO ART. 17 DA LEI Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA ART. 20, NOS TERMOS DA LEI Nº 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.
REEDICAO DA MPV 1786-4, DE 22/04/1999
ORIGINARIA - MPV 1786, DE 29/12/1998
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional