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Data de assinatura:
17 de Junho de 1999 -
Ementa:
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 1º E 2º AO ART. 17 DA LEI Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, RENUMERADO PARA ART. 20, NOS TERMOS DA LEI Nº 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. -
Situação:
Reedição revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 1999 -
Fonte:
D. O. 18/06/1999 P. 18 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA. TRANSPORTES. -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1841-7, DE 29/06/1999
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1786-5, DE 20/05/99
ORIGINARIA DA MPV 1786, DE 29/12/98
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional