-
Data de assinatura:
29 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 73, DE 21/11/1966, ÀS LEIS 5.972, DE 11/12/1973, E 9.636, DE 15/05/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 30/12/1998, P. 17 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.787-1, DE 28/01/1999; 1.787-2, DE 25/02/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO 1.787-3, DE 25/03/1999; 1.787-4, DE 22/04/1999; 1.787-5, DE 20/05/1999; 1.787-6, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.856-7, DE 29/06/1999; 1.856-8, DE 27/07/1999 E CONVERTIDA NA LEI 9.821, DE 23/08/1999
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXCEÇÃO, OBRIGATORIEDADE, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, SEGURO OBRIGATÓRIO, ESPÉCIE, INCÊNDIO, TRANSPORTE, BENS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGISTRO, IMÓVEL, PROPRIEDADE, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; SEGUROS -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional