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Data de assinatura:
17 de Abril de 1990 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 7.800, DE 10 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Reedição sem eficácia -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Abril de 1990 -
Fonte:
D.O.U. DE 18/04/1990, P. 7261 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REEDIÇÃO DA MPV 170, DE 17/03/1990 (ORIGINÁRIA REEDITADA SEM EFICÁCIA)
TORNOU-SE SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL. PROIBIÇÃO, DESPESA, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, VEICULOS, REPRESENTAÇÃO, EXCEÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, ORGÃOS, LEGISLATIVO, MINISTRO DE ESTADO, TRIBUNAIS -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional