Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 179 de 01 de abril de 2004

Data de assinatura:

01 de Abril de 2004

Ementa:

ALTERA OS ARTS. 8º E 16 DA LEI N.º 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Abril de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 02/04/2004, P. 4 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 25/05/2004 - D.O.U. DE 26/05/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 01/06/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv179-04.htm

CONVERTIDA NA LEI 10.892, DE 13/07/2004.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, COBRANÇA, IMPOSTOS, (CPMF), DÉBITOS, CONTA CORRENTE, DEPÓSITO, TROCA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, INVESTIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA.

Classificação de direito:

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS (CPMF)

Observação:

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