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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 1998 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 1998 -
Fonte:
D.O. DE 31/12/1998, P. 6 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 1.792-1, DE 28/01/1999; 1.792-2, DE 25/02/1999; 1.792-3, DE 25/03/1999; 1.792-4, DE 22/04/1999; 1.792-5, DE 20/05/1999; 1.792-6, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.903-7, DE 29/06/1999; 1.903-8, DE 28/07/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.825, DE 23/08/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, RECOLHIMENTO, TESOURO NACIONAL, PARCELA, TARIFA DE EMBARQUE, LINHA INTERNACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional