Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.792-5 de 20 de maio de 1999

Data de assinatura:

20 de Maio de 1999

Ementa:

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DE PARCELA DA TARIFA DE EMBARQUE INTERNACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Maio de 1999

Fonte:

D. O. DE 21/05/1999, P. 20

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER; MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.792-6, DE 17/06/1999

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1792-4, DE 22/04/1999

ORIGINÁRIA DA MPV 1.792, DE 30/12/1998

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional