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Data de assinatura:
28 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21/10/1976, E 8.112, DE 11/12/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 29/01/1999, P. 20 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC/PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO; DENOMINAÇÃO; (FUNCAB); RELAÇÃO; (FUNAD). NORMAS; SISTEMA NACIONAL; COMBATE; DROGA; INTEGRAÇÃO; ATIVIDADE; PREVENÇÃO; REPRESSÃO; TRAFICO; PRODUÇÃO; ENTORPECENTE;RECUPERAÇÃO; DEPENDENCIA; TOXICO. CRIAÇÃO; CARGO EM COMISSÃO; (DAS). ALTERAÇÃO; DISPOSITIVOS; NORMAS; PROIBIÇÃO; PARTICIPAÇÃO; SERVIDOR; ADMINISTRAÇÃO; EMPRESA PRIVADA; RECEBIMENTO; ACUMULAÇÃO; CARGO EM COMISSÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional