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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 07/01/1999, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.802-1, DE 28/01/1999; 1.802-2, DE 25/02/99; 1.802-3, DE 25/03/1999; 1.802-4, DE 22/04/1999; 1.802-5, DE 20/05/1999; 1.802-6, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.849-7, DE 29/06/1999; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.849-8, DE 29/07/1999; 1.849-9, DE 27/08/1999; 1.849-10, DE 24/09/1999; 1.849-11, DE 26/10/1999; 1.849-12, DE 25/11/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.941-13, DE 09/12/1999; 1.941-14, DE 06/01/2000; 1.941-15, DE 03/02/2000; 1.941-16, DE 02/03/2000; 1.941-17, DE 30/03/2000; 1.941-18, DE 27/04/2000; 1.941-19, DE 26/05/2000; 1.941-20, DE 26/06/2000; 1.941-21, DE 26/07/2000; 1.941-22, DE 23/08/2000; REEDITADA COM ALTERAÇÃO PELA MPV 1.941-23, DE 21/09/2000; 1.941-24, DE 19/10/2000; 1.941-25, DE 16/11/2000; 1.941-26, DE 14/12/2000; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 2.070-27, DE 27/12/2000; 2.070-28, DE 25/01/2001; CONVERTIDA NA LEI 10.191, DE 14/02/2001.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS; (MS); AQUISIÇÃO;IMUNOBIOLÓGICOS; INSETICIDA; MEDICAMENTOS; DROGA; VACINA; MATERIAL HOSPITALAR. -
Classificação de direito:
DIREITO PÚBLICO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional