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Data de assinatura:
06 de Janeiro de 1999 -
Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE CONCESSÕES E ALIENAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 07/01/1999, P. 5 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO EXTRAORDIN[ÁRIO DA POLÍTICA FUNDIÁRIA - MEPF -
Alteração:
REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.803-1, DE 28/01/1999; 1.803-2, DE 25/02/1999; 1.803-3, DE 25/03/1999; 1803-4, DE 22/04/1999; 1.803-5, DE 20/05/1999; 1.803-6, DE 17/06/1999; REVOGADA E REEDITADA PELA MPV 1.910-7, DE 29/06/1999; 1.910-8, DE 28/07/1999; 1.910-9, DE 26/08/1999; COM ALTERAÇÕES PELA MPV 1.910-10, DE 24/09/1999; 1910-11, DE 22/10/1999; CONVERTIDA NA LEI 9.871, DE 23/11/1999.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, RATIFICAÇÃO,TÍTULO, ALIENAÇÃO,CONCESSÃO, TERRENO,FAIXA DE FRONTEIRA, (INCRA). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; TERRAS PÚBLICAS. LEI DAS TERRAS; FAIXA DE FRONTEIRA -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional