Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.798-1 de 11 de fevereiro de 1999

Data de assinatura:

11 de Fevereiro de 1999

Ementa:

ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Fevereiro de 1999

Fonte:

D.O. DE 12/02/1999, P. 45

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.798-2, DE 11/03/1999

Correlação:

REEDIÇÃO COM ALTERAÇÕES DA MPV 1.798, DE 13/01/1999 (ALTERADOS OS ARTS. 1º A 5º E INCLUÍDOS OS ARTS. 6º A 8º) (ORIGINÁRIA)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional