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Data de assinatura:
06 de Maio de 1999 -
Ementa:
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NS. 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1999 -
Fonte:
D. O. 07/05/1999 P. 46 -
Link:
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Referenda:
ORCAMENTO E GESTAO. AGU. -
Alteração:
- REEDITADA COM ALTERACAO PELA MPV 1798-5, DE 02/06/1999.
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Correlação:
REEDICAO DA MPV 1798-3, DE 08/04/99
ORIGINARIA DA MPV 1798, DE 13/01/99
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional