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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.649, DE 27/05/1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 19/02/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
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Correlação:
REEDIÇÃO DA MPV 1.799-1, DE 21/01/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.795, DE 01/01/1999
INT/MOG/SEAP Nº 02 - D.O. DE 12/03/99, P. 76: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO, ATÉ 31/12/1999, DAS REDISTRIBUIÇÕES DE CARGOS OCUPADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO.
PRT/MOG/SEAP Nº 340 - D.O. DE 23/03/1999, P. 34: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA MEMÓRIA DO PATRIMÔNIO MÓVEL E IMÓVEL DA UNIÃO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional