Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.799-3 de 18 de março de 1999

Data de assinatura:

18 de Março de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Março de 1999

Fonte:

D.O. DE 19/03/1999, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 1.799-4, DE 15/04/1999.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 1.799-2, DE 18/02/1999
ORIGINÁRIA: MPV 1.795, DE 01/01/1999

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional