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Data de assinatura:
15 de Abril de 1999 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27/05/1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reeditada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Abril de 1999 -
Fonte:
D.O. DE 16/04/1999, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
MPV 1.825, DE 30/04/1999: REVOGA O ART. 10 (ESTA MPV FOI REEDITADA PORÉM EXCLUIU A REVOGAÇÃO DO
ART. 10)
REEDITADA PELA MPV 1.799-5, DE 13/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional