Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 1.799-6 de 10 de junho de 1999

Data de assinatura:

10 de Junho de 1999

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9649, DE 27/05/1998, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Reedição revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

11 de Junho de 1999

Fonte:

D.O. 11/06/1999

Link:

Texto integral

Referenda:

CASA CIVIL

Alteração:

REVOGADA E REEDITADA COM ALTERACOES PELA MPV 1.911-7, DE 29/06/1999

Correlação:

REEDICAO DA MPV 1799-5, DE 13/05/1999
ORIGINARIA - MPV 1795, DE 01/01/1999

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ADMINISTRAÇÃO FEDERAL; MINISTÉRIOS. SECRETARIAS DE ESTADO

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional